Câmara do Rio aprova a Lei dos puxadinhos

A Câmara do Rio aprovou em definitivo o PLC 2/2025, que estabelece condições especiais para o licenciamento de construções e ampliações de imóveis mediante pagamento de contrapartida à Prefeitura, conhecida como lei dos puxadinhos.

Durante a sessão extraordinária desta quinta-feira (15/05), os vereadores apresentaram 84 emendas à proposta, das quais 50 foram aprovadas e incorporadas ao texto. Agora a matéria segue para redação final antes de ir para sanção ou veto do Poder Executivo.

De autoria do Poder Executivo, a proposta trata de um instrumento urbanístico conhecido informalmente como “Mais Valia”, que prevê a suposta regularização de construções que ultrapassam os parâmetros legais, desde que seja feito um pagamento de contrapartida ao município. Ela também contempla a “Mais Valerá”, que permite o licenciamento prévio de construções irregulares, também mediante pagamento. Segundo a prefeitura, o projeto visa garantir o equilíbrio entre a regularização de edificações e a arrecadação municipal.

Entre as emendas aprovadas, duas alteram os prazos. O prazo da “Mais Valerá”, para requerimento de licenciamento de projetos a serem licenciados, mediante aplicação de contrapartida por acréscimos não previstos na legislação ordinária, passa a ser até 1º de dezembro de 2025. Já para a “Mais Valia”, voltada para quem quer apresentar requerimento de legalização por contrapartida de edificações já executadas, foi definida a data limite de 30 de junho de 2026.

Líder do governo na Câmara do Rio, o vereador Marcio Ribeiro (PSD) pontuou que a proposta estimula a regularização de imóveis e contribui para aprimorar o planejamento urbano do município. “Esse projeto também faz com que a cidade possa conhecer melhor as suas construções, onde se pode fazer mais investimentos e onde devemos ter mais preocupação porque a ocupação está maior.”

O Projeto de Lei Complementar prevê a possibilidade de legalização da transformação de uso de edificações que tenham recebido benefícios específicos para hospedagem em edificações de uso residencial multifamiliar; da construção de jiraus e varandas de edificações comerciais; do fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares; e da construção de um pavimento de cobertura acima do último pavimento permitido. Segundo informações de técnicos da Prefeitura, em audiência pública realizada no último dia 30, a expectativa é arrecadar cerca de R$ 500 milhões ainda em 2025.

No âmbito da aplicação do instrumento da Readequação do Potencial Construtivo no Lote, previsto no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, uma inovação trazida pelo projeto em pauta é a possibilidade de acréscimo de 50% na Área Total Edificável (ATE) de bem tombado, calculada com base na ATE.

Há ainda outros mecanismos de legalização previstos na proposta, como a intensificação de uso, com a permissão de aumento do Índice de Comércio e Serviços (ICS); a recomposição morfológica de quadras compostas por gabaritos mais elevados que aqueles previstos por legislações vigentes; ampliações horizontais em áreas descobertas, em qualquer nível da edificação e nos pavimentos de cobertura já legalizados ou previstos pela legislação; entre outros.

Hoteis da orla preservados

Entre as principais modificações aprovadas pelos parlamentares, está uma emenda que veda a reconversão de hotéis em residenciais na orla carioca a fim de não prejudicar o turismo. Os rooftops na Barra da Tijuca também não poderão se tornar moradia, pois constituem área de uso comum.

Mais estímulos para regularização

Com o intuito de dar um maior incentivo para a regularização de imóveis, os parlamentares também incluíram uma emenda para que os proprietários de imóveis situado nas Áreas de Planejamento 3 e 5, Cidade de Deus e Rio das Pedras, regiões com menor poder aquisitivo, obtenham um desconto de 30% no pagamento da contrapartida e que o valor possa ser parcelado em até 60 vezes.

Críticas

Para o vereador Pedro Duarte (Novo), o projeto de lei traz problemas. “Algumas ideias do projeto são válidas, mas tenho duas críticas a ele. Primeiro: a exigência de contrapartida, o que deixa claro o caráter extremamente arrecadatório da proposta. Segundo: essas alterações deveriam ser feitas no texto do Plano Diretor e não em projetos pontuais como esse, pois assim ficamos alterando a legislação urbanística o tempo todo”, enfatizou o parlamentar.

Já a vereadora Thais Ferreira (PSOL) ressaltou que a proposta apresentada pela prefeitura não respeita o Plano Diretor e vai provocar desigualdades. “Este é um projeto vertical que não foi discutido com todos os setores da cidade e que, infelizmente, vai ser mais um projeto de lei que vai garantir a segregação, a gentrificação e aumentar o lucro para quem já tem lucro demais. Precisamos ter responsabilidade em debater uma cidade que seja para as pessoas.”